Requisitos para o Registro

O registro de posse de arma de fogo na Polícia Federal é o processo pelo qual um cidadão brasileiro ou um residente estrangeiro solicita a autorização para manter uma arma de fogo em sua posse. Esse processo é regulamentado pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e pela Portaria nº 3.229/2017 da Polícia Federal, que define os procedimentos para a concessão, renovação e fiscalização de registros de armas.

Requisitos para solicitar o registro:

1. Ser maior de 25 anos.
2. Comprovar a necessidade da posse: o solicitante deve justificar a necessidade de manter a arma em sua posse, o que pode incluir questões como a defesa pessoal, de propriedade ou por ser profissional de segurança.
3. Comprovar a idoneidade: o solicitante não pode ter antecedentes criminais, estar respondendo a processos ou ter sido condenado por crimes dolosos.
4. Capacidade técnica: é necessário passar por um curso de capacitação para o uso da arma, que será feito em um estabelecimento credenciado pela Polícia Federal.
5. Aptidão psicológica: deve ser submetido a exames psicológicos para comprovar que está apto a portar uma arma de fogo, que devem ser realizados por profissionais habilitados.
6. Endereço fixo e trabalho: o solicitante deve comprovar residência fixa e estar empregado ou aposentado.

Documentação necessária:

• Documento de identificação (RG e CPF).
• Comprovante de residência (de no máximo 90 dias de emissão).
• Exame psicológico realizado por um profissional credenciado.
• Comprovante de capacitação técnica para o manuseio da arma.
• Certidão negativa de antecedentes criminais.
• Foto recente.

Validade e renovação:

• O registro de posse de arma tem validade de aproximadamente  5 anos.
• Para renovar, o proprietário deve comprovar que ainda preenche os requisitos legais e submeter a documentação necessária.

Observações importantes:

• A posse de arma não confere o direito de portar ou usar a arma em público. Para portar, é necessário obter uma autorização adicional, o registro de porte de arma, que possui requisitos e processos diferentes.
• A posse de armas de fogo sem a devida autorização é ilegal e sujeita o infrator a sanções penais.